Legislation

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Constituição da República Federativa do Brasil

 


Leis

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 - Normatiza o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados em consonância com o Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM e dá outras providências. 

DECRETO Nº 8.124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013  -  Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.

Lei nº 11.904, de 14.01.2009 - Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências

Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009 -   Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM

Lei nº 12.485, de 12.09.2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências

Lei nº 11.646, de 10.03.2008 - Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.

Lei n° 10.753, de 30.10.2003 - Institui a Política Nacional do Livro

Lei n° 10.451, de 10.05.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 10.413, de 12.03.2002 - Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

Lei n° 10.179, de 06.02.2001 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Lei n° 10.166, de 27.12.2000 - Altera a Lei no 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Lei n° 10.098, de 19.12.2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei n° 9.999, de 30.08.2000 - Altera o inciso VIII do art. 5o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei no 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.

Lei n° 9.874, de 23.11.1999 - Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Lei n° 9.790, de 23.03.1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei n° 9.766, de 18.12.1998 - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Lei n° 9.649, de 27.05.1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Lei n° 9.610, de 19.02.1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei n° 9.609, de 19.02.1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei do Voluntariado nº 9.608, de 18.02.98 – Dispõe sobre o novo serviço de voluntário e dá outras providências.

Lei n° 9.605, de 12.02.1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei n° 9.532, de 10.12.1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei n° 9.294, de 15.07.1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Lei nº 9.008, de 21.03.1995 - Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Lei n° 8.961, de 23.12.1994 - Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.

Lei n° 8.685, de 20.07.1993 - Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Lei n° 8.635, de 16.03.1993 - Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.

Lei n° 8.394, de 30.12.1991 - Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.

Lei n° 8.389, de 30.12.1991 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei n° 8.313, de 23.12.1991 - Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Atualizada (nova redação dada pela Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008).

Lei n° 8.113, de 12.12.1990 - Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e dá outras providências.

Lei n° 8.029, de 12.04.1990 - Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.

Lei n° 7.668, de 22.08.1988 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares – FCP, e dá outras providências.

Lei n° 7.542, de 26.09.1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Lei nº 6.533, de 24.05.1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Lei n° 6.513, de 20.12.1977 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Lei n° 6.426, de 30.06.1977 - Altera dispositivos da Lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências.

Lei n° 5.805, de 03.10.1972 - Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.

Lei n° 5.768, de 20.12.1971 - Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

Lei n° 5.700, de 01.09.1971 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Lei n° 5.579, de 15.05.1970 - Institui o “Dia da Cultura e da Ciência”, e dá outras providências.

Lei n° 5.471, de 09.07.1968 - Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.

Lei n° 4.943, de 06.04.1966 - Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.

Lei n° 4.845, de 19.11.1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.

Lei n° 3.924, de 26.07.1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos


Decretos

Decreto n° 6.226, de 4.10.2007 - Institui o Programa Mais Cultura.

Decreto n° 5.761, de 27.04.2006 - Regulamenta a Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Decreto n° 5.711, de 24.02.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

Decreto n° 5.520 de 24.08.2005 - Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

Decreto n° 5.264 de 05.11.2004 - Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.

Decreto n° 5.054, de 23.04.2004 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Decreto n° 4.976, de 03.02.2004 - Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no “Ano do Brasil na França”, a ser comemorado em 2005.

Decreto n° 4.901, de 26.11.2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

Decreto n° 3.551, de 4.08.2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

Decreto n° 1.494, de 17.05.1995 - Regulamenta a Lei n° 8.313 2, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 5.761, de 27 de abril de 2006.

Decreto n° 99.226, de 27.04.1990 - Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto n° 84.631, de 09.04.1980 - Institui a Semana Nacional do Livro e da Biblioteca e o Dia do Bibliotecário.

Decreto n° 80.978, de 12.12.1977 - Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972.

Decreto Legislativo n° 74, de 30.06.1977 - Aprova o texto da Convenção à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.

Decreto n° 76.905, de 24.12.1975 - Promulga a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, Revisão em Paris, 1971.

Decreto n° 75.699, de 06.05.1975 - Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

Decreto n° 70.235, de 06.03.1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Decreto n° 65.347, de 13.10.1969 - Regulamenta a Lei n° 5.471, de 9 de julho de 1968, que ‘dispõe sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos’.

Decreto n° 57.125, de 19.10.1965 - Promulga a Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão.

Decreto n° 26.675, de 18.05.1949 - Promulga a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.


Instruções normativas

Instrução Normativa SRF n° 357, de 02.09.2003 - Altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, e nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF n° 319, de 04.04.2003 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

Instrução Normativa SRF n° 285, de 14.01.2003 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Instrução Normativa SRF n° 258, de 17.12.2002 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.

Instrução Normativa SRF n° 206, de 25.09.2002 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Instrução Normativa STN n° 1, de 04.05.2001 - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, constantes da Lei Complementar nº 101/2000, institui o Cadastro Único dessas exigências (CAUC) e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF n° 25, de 06.3.2001 - Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

Instrução Normativa MINC n° 1, de 03.05.2000 - Disciplina o acompanhamento e auditoria independente externa para os projetos culturais, artísticos e audiovisuais

Instrução Normativa SRF n° 107, de 31.08.1999 - Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as obras audiovisuais e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF n° 106, de 31.08.1999 - Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e dá outras providências

Instrução Normativa SRF n° 40, de 9.04.1999 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.

Instrução Normativa SRF n° 29, de 06.03.1998 - Dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados partes do MERCOSUL.

Instrução Normativa CVM n° 260, de 09.04.1997 - Dispõe sobre a emissão e distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Instrução Normativa STN n° 1, de 15.01.1997 - Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta MINC/MF n° 1, de 13.06.1995 - Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.313, de 1991, alterada pela Lei n° 8.981, de 1995 e Medidas Provisórias nºs. 998 e 1.003, de 1995.

Instrução Normativa do DRF/SFN n° 85, de 03.07.1992 - Disciplina o recolhimento de receitas relativas ao Fundo Nacional de Cultura - FNC.

Instrução Normativa CVM n° 186, de 17.03.1992 - Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos de Investimento Cultural e Artístico.

Medida Provisória

Medida Provisória nº 2.189-49, de 23.08.2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Portarias

Portaria nº 08, de 18.03.2008 - Dispõe sobre a convocação das entidades associativas de caráter cultural e artístico e as representativas do empresariado, todas de âmbito nacional, para participarem do processo de habilitação de instituições para indicação dos membros que comporão a CNIC - Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, para o biênio 2008/2010.

Portaria nº 04, de 26.02.2008 - Dispõe sobre a documentação obrigatória para o cadastramento de proponentes e de propostas culturais, com vistas à autorização para captação de recursos mediante o mecanismo de incentivo a projetos culturais (incentivo fiscal). Alterada pela Portaria nº 54.

Portaria nº 54, de 04.09.2008 página 1 e página 2 - Dispõe sobre a documentação obrigatória para o cadastramento de propostas culturais apresentadas com vistas à autorização para captação de recursos mediante o mecanismo de incentivo fiscal da Lei nº8.313 de 1991.

Portaria nº 09, de 06.03.2007 - Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras oficiais e sobre as contas correntes que receberão recursos vinculados a projetos culturais, de que trata a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e suas alterações, e dá outras providências.

Portaria nº 70, de 24.08.2006 e Anexo 1 - Fixa o período de 24 de agosto a 11 de setembro de 2006, para o recebimento de inscrições de filmes de produção brasileira de longa metragem, que participarão do processo de seleção destinado à indicação do filme para concorrer na 79ª Premiação Anual promovida pela Academy of Motion Picture Arts And Sciences.

Portaria nº 27, de 05.04.2006 - Dispõe sobre a convocação de entidades, organizações e instituições da sociedade civil para indicação de listas tríplices destinadas à escolha de representantes que irão compor o Conselho Nacional de Políticas Culturais - CNPC e dá outras providências.

Portaria nº 11, de 13.12.2005 - Regulamenta o Concurso Público de Apoio à Produção de Obras Cinematográficas Inéditas, de longa metragem, do gênero ficção, de baixo orçamento.

Portaria nº 180, de 31.08.2005 - Aprova o Regulamento da Primeira Conferência Nacional de Cultura e dispõe sobre sua convocação.

Portaria nº 178, de 24.08.2005 e Anexo - Estabele as normas referentes à indicação de filme brasileiro ao Oscar 2006.

Portaria nº 156, de 6.07.2004 - Cria o Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania - CULTURA VIVA, com o objetivo de promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural, assim como de potencializar energias sociais e culturais, visando a construção de novos valores de cooperação e solidariedade.

Portaria nº 235, de 25.04.2001 - Cria o Programa “Tv Cultura & Arte”, destinado a fomentar o canal educativo-cultural previsto na alínea “f” do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

Portaria MJ nº 796, de 8.09.2000 - Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e os programas para emissão de televisão.

Portaria FCP n° 40, de 13.07.2000 - Estabelece as normas que regerão os trabalhos para a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação das autodenominadas “Terras de Pretos”, “Comunidades Negras”, “Mocambos”, “Quilombo”, dentre outras denominações congêneres.

Portaria nº 118, de 6.04.2000 e Anexo - Aprova o Termo de Compromisso para Captação de Recursos e Execução de Projetos com Incentivos Fiscais. Revogada pela Portaria nº 4, de 26 de março de 2008.

Portaria nº 447, de 02.12.1999 - Delega competência à titular da Presidência da Fundação Cultural Palmares

Portaria nº 51, de 08.09.1999 - Constituir a Comissão de Cinema, conforme previsto no Decreto nº 2.946, de 26 de janeiro de 1999.

Portaria nº 193, de 11.06.1999 - Habilitação e o credenciamento de programadoras para o Sistema de Televisão a Cabo.

Portaria nº 500, de 18.12.1998 / Anexo 1 / Anexo 2 / Anexo 3 / Recibo 1 / Recibo 2 - Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação, a análise e a execução de projetos audiovisuais e radiofônicos, e dá outras providências.

Portaria nº 46, de 13.03.1998 - Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação e a análise de projetos culturais, artísticos e audiovisuais, e dá outras providências.

Portaria MJ nº 1.285, de 19.12.1997 - Fixação do percentual contributivo ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, para as instituições de fins exclusivamente filantrópicos e declaradas de utilidade pública por decreto do Poder Executivo Federal realizadoras de sorteios.

Portaria nº 219, de 04.12.1997 - Disciplinar e uniformizar os procedimentos relacionados com a divulgação e publicidade da utilização dos recursos públicos repassados ou autorizados para a execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura

Portaria MF nº 202, de 19.08.1996 - Dispõe sobre a conversão de títulos representativos da dívida externa brasileira, em Notas do Tesouro Nacional - NTN, para aplicação em obra audiovisual brasileira.

Portaria nº 111, de 16.08.1995 - Dispõe sobre organizações de fins culturais que venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País.

Portaria nº 58, de 14.04.1994 - Institui o Programa de Apoio a Excursões de Espetáculos Teatrais, com recursos do FNC.

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