Estatuto

CAPÍTULO I

  • DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, FORO E PRAZO

ARTIGO  1º - A Federação de Amigos de Museus do Brasil – FEAMBRA, é uma associação civil de finalidade não econômica que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicadas, inclusive mediante observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Parágrafo Único: A Federação adotará prática de gestão administrativa, necessária e suficiente a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no processo decisório de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

ARTIGO  2º - A Entidade tem sua sede e foro na Cidade e Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Rua Estados Unidos, 1078 - B, Jardim América, CEP 01427-001 - São Paulo – SP.

ARTIGO  3º - O prazo de duração da entidade é indeterminado, tendo iniciado suas atividades em 11 de outubro de 1989.

 

CAPÍTULO  II

  • DO OBJETO

ARTIGO 4º - A Federação é uma entidade que tem por finalidade congregar membros, pessoas físicas ou jurídicas, para execução de projetos, programas e desenvolvimento de planos de ações, tendo por objetivo:

  1. Incentivar o intercâmbio entre Associações de Amigos de Museus visando o desenvolvimento de conhecimentos artísticos e culturais, promovendo exposições e divulgação de obras artísticas e culturais, mediante a realização de espetáculos, concursos, viagens, colóquios, congressos, seminários, e debates ou qualquer outro meio de divulgação de interesse da Entidade;
  2. favorecer a cooperação nacional e internacional entre as associações de amigos de museus e outras organizações que auxiliem ou trabalhem junto a museus, instituições de conservação de obras de artes, arquivos históricos, monumentos, sítios arqueológicos, etnográficos e naturais, bibliotecas, preservação de espécies, aquários, viveiros, jardins botânicos e zoológicos, parques naturais, centro científicos e planetários, a fim de promover o desenvolvimento das suas atividades específicas;
  3. instituir prêmios artísticos e culturais mediante aprovação de júris nacionais e internacionais;
  4. publicar ou mandar publicar, por conta própria ou de terceiros, obras de caráter artístico e cultural;
  5. incentivar e promover projetos de pesquisa e estudo de caráter artístico e cultural;
  6. colaborar na criação de Associações ou Sociedades de Amigos de Museus, bem como promover a aproximação dessas associações, incentivando o seu intercâmbio, atuar na instalação, manutenção de museus, institutos culturais, centro de estudo, pesquisa e preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico, despertando o interesse do povo brasileiro para esta realidade;
  7. atuar como órgão consultivo junto às autoridades constituídas, podendo estabelecer convênios com entidades públicas ou privadas e participar de eventos que julgar de seu interesse.
  8. prestar serviços, inclusive de assessoramento e assistência no âmbito de suas atividades, devendo qualquer eventual remuneração ser revertida em benefício da própria Federação.

ARTIGO 5º - A Federação limitará suas atividades às finalidades constantes do artigo supra, sendo-lhe vedado o envolvimento em questões de ordem política e religiosa.

 

CAPÍTULO  III

  • DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 6º - Serão admitidos como membros associados da Federação as pessoas físicas ou jurídicas em número ilimitado, sem distinção de cor, raça, sexo, nacionalidade, profissão, credo religioso ou político, ficando estabelecido que os referidos membros associados, colaboradores, bem como os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo não são solidária ou subsidiariamente responsáveis pelas obrigações e compromissos contraídos pela Federação, salvo nos casos de infração estatutária e excesso de mandato.

Parágrafo Único - Não poderão ser eleitos para os cargos de Diretoria da Federação, os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.

ARTIGO 7º- A Federação estabelece as seguintes categorias de membros associados a ela filiados:

  1. fundadores;
  2. beneméritos;
  3. associações de Amigos de Museus;
  4. colaboradores;
  5. contribuintes;
  6. associações vinculadas a bens culturais; e
  7. museus.

§ 1º.  São Fundadores os que promoveram a fundação da Federação e sua organização.

§ 2º.  São Beneméritos os que, a critério do Conselho Deliberativo, tiverem prestado excepcional colaboração à Federação.

§ 3º. Tanto as Associações de Amigos de Museus, quanto as Associações Vinculadas a Bens Culturais são instituições não governamentais sem fins lucrativos, sendo que as Associações de Amigos de Museus são aquelas que apoiam e colaboram com os Museus, enquanto que as Associações Vinculadas a Bens Culturais são aquelas que apoiam e colaboram com o patrimônio cultural. Por sua vez, os Museus são instituições sem fins lucrativos a serviço da sociedade, abertas ao público e que adquirem, conservam e expõe os testemunhos materiais do homem e de seu entorno. Todas são representadas pelos seus respectivos presidentes ou quem por eles indicado.

§ 4º.  São colaboradores as pessoas físicas ou jurídicas que prestarem sua colaboração à Federação.

§ 5º. São contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem com o pagamento fixado pela Diretoria.

ARTIGO 8º - Os membros associados da Federação serão admitidos mediante proposta a ser aprovada pelo Conselho Deliberativo.

ARTIGO 9º - Os membros associados da Federação perderão esta qualidade nos seguintes casos:

  1. por falecimento;
  2. pelo pedido de demissão;
  3. pela exclusão por decisão do Conselho Deliberativo, recorrível para a Assembléia Geral Extraordinária.

§ 1º.  São deveres dos Associados:

  1. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
  3. zelar pelo bom nome da Federação;
  4. defender o patrimônio e os interesses da Federação;
  5. comparecer por ocasião das eleições;
  6. votar por ocasião das eleições; 
  7. denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Federação para que a Assembléia Geral Extraordinária tome providências;
  8. honrar pontualmente com as contribuições associativas.

§ 2º.   São direitos dos Associados quites com suas obrigações sociais:

  1. votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste Estatuto;
  2. usufruir os benefícios oferecidos pela Federação, na forma prevista neste Estatuto;
  3. recorrer à Assembléia Geral Extraordinária contra qualquer ato da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;

ARTIGO 10º - É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação.

ARTIGO 11º - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente se houver justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

  • Violação do Estatuto Social;
  • Difamação da Associação, de seus membros ou de seus Associados;
  • Atividades contrárias às decisões das Assembléias Gerais;
  • Desvio dos bons costumes; e
  • Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais.

§ 1º Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de carta registrada para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

§ 2º Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação da defesa, a representação será decidida em reunião Extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

§ 3º Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral Extraordinária, o qual poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de carta registrada, manifestar a intenção de submeter a decisão da Diretoria Executiva à deliberação da Assembléia Geral Extraordinária;

§ 4º Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

ARTIGO 12º - As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:

  1. Advertência por escrito;
  2. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; e
  3. Eliminação do quadro social.

 

CAPÍTULO IV

  • DA ASSEMBLÉIA GERAL:

ARTIGO 13º - A Assembléia Geral dos Associados, que pode ser Ordinária ou Extraordinária, será formada por todos os membros associados, de acordo com o Estatuto.

A Assembléia Ordinária dos Associados deve ser convocada pelo Presidente Executivo ou pelo seu substituto, e será realizada uma vez por ano, no mínimo, dentro dos primeiros 4 (quatro) meses a partir do fechamento do exercício social.

A Assembléia Extraordinária dos Associados será realizada sempre que for necessária, podendo ser convocada pelo Presidente Executivo ou seu substituto e também pelo Conselho Deliberativo ou Fiscal, ou por 1/5  (um quinto) dos Associados.

§ 1º.  A convocação da Assembléia Ordinária e/ou Extraordinária deverá ser efetuada mediante edital fixado na sede social da Federação com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda convocação, ordem do dia e o nome de quem a convocou.

§ 2º.  Tanto a Assembléia Ordinária dos Associados quanto a Extraordinária reúne-se e delibera, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto.

§ 3º.  Cabe à Assembléia Ordinária dos Associados:

  1. discussão e aprovação do Balanço e das Demonstrações Financeiras, que deverá conter o parecer do Conselho Fiscal;
  2. discussão e  aprovação da Previsão Orçamentária;
  3. eleição  do Conselho Deliberativo,  do Conselho  Fiscal e da Diretoria Executiva.
  4. discussão e aprovação de propostas que venham a ser apresentadas pelo Conselho Deliberativo ou pelos Associados.

§ 4º.  Cabe à Assembléia Extraordinária:

  1. discussão e  aprovação de eventuais aditamentos ou alterações do Estatuto;
  2. Destituição, quando couber, do Conselho Deliberativo, do Conselho  Fiscal e da Diretoria Executiva.
  3. discussão e  aprovação da extinção da “Federação”;
  4. discussão e aprovação de eventuais apelações apresentadas contra decisões da Diretoria Executiva, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
  5. decisão, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos do presente Estatuto.

 

CAPÍTULO V

  • DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 14º - São órgãos da administração: os Conselhos Deliberativo e Fiscal e a  Diretoria Executiva.

ARTIGO 15º - O Conselho Deliberativo será composto por até 60 (sessenta) conselheiros.

ARTIGO 16º - Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos:

  • O Conselho Deliberativo terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário eleito por seus pares, com mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, os quais terão as seguintes atribuições:

Cabe ao Presidente as atribuições especificas estabelecidas nos itens “a” até “e” consignadas no artigo 17º do presente Estatuto.

Compete ao Vice Presidente  as seguintes atribuições: (i) Substituir o Presidente do Conselho Deliberativo em suas funções, sempre que necessário; (ii) Assumir a Presidência no caso de renúncia ou impedimento do Presidente; e (iii) Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

Cabe ao Secretário colaborar com o Primeiro Secretário da Diretoria Executiva em todas suas atribuições, bem como desempenhar as funções determinadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

  1. o Conselho Deliberativo reunir-se-á, no mínimo, 01 (uma) vez ao ano, nos 04 (quatro) primeiros meses de cada ano, em Assembléia Geral Ordinária, para  apreciação de contas da Diretoria Executiva, do balanço fiscal e respectivo parecer do Conselho Fiscal, referente ao último exercício fiscal  para sua aprovação;
  2. o Conselho Deliberativo, reunir-se-á em Assembléia Geral Extraordinária, toda vez que se fizer necessário;
  3. o Conselho Deliberativo reunir-se-á, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente, do Presidente da Diretoria Executiva, de qualquer membro do Conselho, do Conselho Fiscal ou de 1/3 (um terço) de seus membros;
  4. as convocações para as reuniões serão efetuadas na forma prevista no Parágrafo 1º do art. 13º do presente Estatuto.
  5. a reunião do Conselho Deliberativo realizar-se-á com a presença obrigatória de, no mínimo, 1/5 (um quinto) de seus membros e será presidida por seu Presidente e no caso de impedimento do mesmo, será presidida pelo Vice-Presidente.
  6. as decisões do Conselho Deliberativo serão aprovadas por maioria simples, lavradas em livro próprio da Federação, que ficará à disposição de seus membros na sede da mesma, podendo haver o fornecimento de cópias aos membros associados que solicitarem.
  7. ao Presidente do Conselho Deliberativo cabe o voto desempatador;
  8. o Presidente da Diretoria Executiva deve ser convocado e participará das reuniões do Conselho Deliberativo;
  9. o Vice-Presidente substituirá o Presidente do Conselho em seus impedimentos, sendo seu substituto natural.

ARTIGO 17º - Compete ao Conselho Deliberativo:

  1. sugerir atividades para a Diretoria Executiva;
  2. emitir parecer sobre o relatório da Diretoria Executiva, os demonstrativos financeiros e contábeis, as contas e balanços financeiros anuais a serem aprovados pela Assembléia Geral Ordinária;
  3. aprovar e autorizar verbas destinadas aos membros da Federação ou a sua Diretoria Executiva, quando necessárias a sua representação em qualquer atividade;
  4. aprovar a admissão ou exclusão de qualquer membro associado do quadro da Federação;
  5. conferir títulos de Associados Beneméritos, nos termos do Artigo 7º, § 2º;
  6. aprovar propostas de Contratos de Gestão e de Termos de Parceria a serem firmados com os Poderes Públicos, pela Diretoria Executiva da Federação;
  7. aprovar a proposta de orçamento da Federação e o programa de investimentos anuais elaborados pela Diretoria Executiva;
  8. aprovar as contribuições sociais fixadas pela Diretoria Executiva;
  9. autorizar a Diretoria Executiva a contratar Assessorias Especiais remuneradas para prestação de serviços específicos que não estejam previstas no orçamento da Federação;
  10. instituir e fixar a remuneração dos membros da Diretoria Executiva que atuem efetivamente na gestão executiva, bem como daqueles que prestam serviços específicos à Federação,  respeitados, em ambos os casos,  os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação, de acordo com o disposto no artigo 4º, inciso  VI, da Lei Federal nº 9.790/99;
  11. aprovar, por maioria de seus membros, regulamento dos procedimentos a serem adotados para a contratação de obras e serviços proposta pela Diretoria;
  12. aprovar, por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, aquisições e alienações, bem como autorizar a Diretoria Executiva a contrair empréstimos e onerar os bens da Associação;
  13. aprovar, por maioria de seus membros, o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da Associação, proposta pela Diretoria Executiva, necessários ao desempenho das atividades da Federação;
  14. nomear, e substituir, por maioria de seus membros, o Delegado representante da Federação junto àFederação Mundial de Amigos de Museus - World Federation of Friends of Museums (WFFM);
  15. propor, por maioria de seus membros, as alterações do Estatuto Social, bem como a extinção da Associação, para deliberação da Assembléia Geral Extraordinária;
  16. referendar, outros atos da Diretoria Executiva quando sua atuação for necessária.

ARTIGO 18º - A Diretoria Executiva, cujos membros poderão ser reeleitos, será composta por:

  1. Um Presidente Executivo;
  2. Dois Vice Presidentes;
  3. Um Diretor Geral;
  4. Um Diretor de Assuntos Nacionais;
  5. Um Diretor de Assuntos Internacionais;
  6. Um Diretor de Comunicação;
  7. Um Gerente Executivo de Relações Institucionais;
  8. Até 20 (vinte) Diretores sem denominação específica, que atuarão em funções a serem determinadas pelo Presidente Executivo;
  9. Dois Secretários; e
  10. Dois Tesoureiros.

ARTIGO 19º - Compete à Diretoria Executiva o planejamento e a coordenação dos trabalhos, a previsão da receita e despesa para o ano fiscal, criar e dissolver Comissões Especiais, nomear e/ou contratar Assessorias Especiais, gerindo e representando a Federação no que lhe competir.

§ 1º.  São atribuições do Presidente Executivo:

  1. representar, oficialmente, a Federação, em juízo ou fora dele;
  2. presidir as reuniões da Diretoria Executiva e a Assembléia Geral;
  3. contratar obras, serviços de terceiros e Assessorias Especiais necessárias ao desempenho e administração das atividades da Federação. Caso a contratação envolva remuneração e não tenha sido prevista na proposta de orçamento deverá ter a aprovação prévia do Conselho Deliberativo;
  4. fixar as contribuições sociais a serem pagas pelos associados contribuintes da   Federação;
  5. adquirir, alienar, contrair empréstimos e onerar os bens da Associação com a prévia aprovação do Conselho Deliberativo;
  6. propor e assinar, após aprovação do Conselho Deliberativo, os Contratos de Gestão e os Termos de Parceria da Federação;
  7. elaborar a proposta orçamentária e o programa de investimentos anuais da Federação, para a aprovação do Conselho Deliberativo;
  8. aprovar e autorizar pagamentos das despesas e assinar cheques;
  9. instituir e/ou nomear Comissões Especiais para o  desenvolvimento, auxílio e implementação das atividades da Federação;
  10. elaborar e propor, para a aprovação do Conselho Deliberativo, o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da Associação necessários ao desempenho das atividades da Federação;
  11. elaborar, juntamente com o Primeiro Secretário, a pauta das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral Ordinária;
  12. elaborar, juntamente com o Primeiro Secretário, os relatórios gerenciais e de atividades sobre o objeto dos Contratos de Gestão e dos Termos de Parceria para a aprovação do Conselho Deliberativo;
  13. designar os membros da Diretoria Executiva que deverão desempenhar funções específicas não previstas neste Estatuto.

§2º.  São atribuições do Primeiro Vice Presidente:

  1. substituir o Presidente em suas funções, sempre que necessário;
  2. assumir a Presidência, no caso de renúncia ou impedimento do Presidente;
  3. desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

§ 3º.  São atribuições do Segundo Vice Presidente:

  1. substituir o Presidente e o Primeiro Vice Presidente, sempre que necessário;
  2. desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

§ 4º.  São atribuições do Diretor Geral:

  1. Garantir que todos os procedimentos operacionais administrativos estejam de acordo com o correto desempenho das operações da Associação;
  2. Garantir a efetividade das operações da Associação;
  3. Planejar e administrar as áreas operacionais da Associação;

§ 5º.  São atribuições do Diretor de Assuntos Nacionais:

  1. Gerenciar as atividades direcionadas aos museus e entidades culturais brasileiros;
  2. Assegurar o bom relacionamento entre a Federação e entidades culturais e governamentais brasileiros;
  3. Manter informações sobre arte e cultura atualizada.

§ 6º.  São atribuições do Diretor de Assuntos Internacionais:

  1. Manter fluxo de informações constante entre a Associação e a Federação Mundial de Amigos de Museus (WFFM);
  2. Assegurar o bom relacionamento entre a Federação e as associações e federações de amigos de museus de todo o mundo.

§ 7º.  São atribuições do Primeiro Secretário:

  1. executar os trabalhos da Secretaria, propondo ao Presidente da Diretoria as providências necessárias a sua eficiente organização;
  2. registrar em livro próprio, todas as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
  3. manter um Livro de Registro de presença nas Reuniões de Diretoria e das Assembléias Gerais;
  4. redigir para a assinatura do Presidente e arquivar toda a correspondência da Federação;
  5. assessorar o Presidente na elaboração da pauta de todas as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
  6. assessorar o Presidente na elaboração do relatório anual das atividades desenvolvidas pela Federação;
  7. assessorar o Presidente  na elaboração dos relatórios gerenciais e de atividades sobre o objeto dos Contratos de Gestão e dos Termos de Parceria;
  8. manter o registro atualizado dos membros associados, da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;
  9. desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Diretoria;
  10. delegar funções ao Segundo Secretário.

§ 8º.  São atribuições do Segundo Secretário:

  1. substituir o Primeiro Secretário, sempre que necessário;
  2. desempenhar as funções determinadas pelo Primeiro Secretário e outras que lhe sejam atribuídas pelo Presidente Executivo.

§ 9º.  São atribuições do Primeiro Tesoureiro:

  1. responsabilizar–se por todo numerário e patrimônio da Federação, prestando contas à Diretoria Executiva;
  2. cobrar e emitir recibos de todas as contribuições e doações feitas à Federação, depositando-as em conta bancária própria;
  3. manter registro atualizado das contribuições e das doações feitas à Federação;
  4. executar o orçamento anual e elaborar as contas e o balanço financeiro anuais da Federação, para o parecer do Conselho Fiscal, apreciação do Conselho Deliberativo e aprovação da Assembléia Geral Ordinária;
  5. elaborar os demonstrativos financeiros e contábeis sobre o objeto dos Contratos de Gestão e dos Termos de Parceria para a aprovação do Conselho Deliberativo;
  6. assessorar o Presidente na elaboração da proposta orçamentária e o programa de investimentos anuais da Federação, para a aprovação do Conselho Deliberativo;
  7. mandar preparar, anualmente, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, colocando à disposição de qualquer interessado, as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS;
  8. desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente Executivo;
  9. delegar funções ao Segundo Tesoureiro.

§ 10º.  São atribuições do Segundo Tesoureiro:

  1. substituir o Primeiro Tesoureiro, sempre que necessário;
  2. desempenhar as funções determinadas pelo Primeiro Tesoureiro e outras que lhe sejam atribuídas pelo Presidente Executivo.

§ 11º.  São atribuições do Gerente Executivo de Relações Institucionais:

  1. manter contato com museus em todo território nacional;
  2. apresentar a Associação tanto a investidores quanto a patrocinadores; e
  3. manter e divulgar a imagem da Associação em todos os segmentos relacionados às artes e à cultura.

§ 12º.  São atribuições do Diretor de Comunicação:

  1. coordenação, edição e revisão do conteúdo dos veículos de comunicação;
  2. divulgação das atividades da Associação nos veículos próprios e de parceiros;
  3. acompanhamento do trabalho de assessoria de imprensa; e
  4. divulgação das atividades realizadas por museus e entidades.

ARTIGO 20º - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelo Conselho Deliberativo, pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.

§ 1º.  Os membros da Diretoria Executiva poderão ser representados por procuradores com poderes específicos para o desempenho de determinado ato, atividade ou tarefa de atribuição do outorgante. Não é válida a procuração outorgada com poderes gerais para desempenho de suas funções.

§ 2º.  Somente poderão exercer cargos da Diretoria Executiva, membros associados que estiverem quites com as obrigações sociais.

 

CAPÍTULO  VI

  • DA FILIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL DA FEDERAÇÃO

ARTIGO 21º - A Federação será representada junto à Federação Mundial de Amigos de Museus - World Federation of Friends of Museums (WFFM), por um delegado nomeado pela maioria do Conselho Deliberativo, obedecendo aos requisitos exigidos pela referida Federação Mundial.

Parágrafo Único: O delegado somente poderá ser substituído por decisão da maioria dos membros do Conselho Deliberativo em reunião cuja pauta conste da convocação remetida no prazo estabelecido no Parágrafo 1º do art.13º do presente Estatuto.

 

CAPÍTULO VII

  • DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS OU OBRAS E ASSESSORIAS ESPECIAIS

ARTIGO 22º - Os serviços ou obras e Assessorias Especiais serão contratados de acordo com as disposições do presente Estatuto e suas remunerações deverão acompanhar os valores praticados pelo mercado.

Parágrafo Único: A qualidade de membro associado, de qualquer categoria, não se constituirá em impedimento para que tais membros sejam contratados e remunerados pela Federação, para a prestação de serviços ou execução de obras específicas ou para que componham as Assessorias Especiais.

 

CAPÍTULO VIII

  • DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 23º - A Federação terá um Conselho Fiscal composto por 4 (quatro) Conselheiros, sendo 3 (três) titulares e 1 (um) suplente, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.

Parágrafo Único: Compete ao Conselho Fiscal opinar sobre relatórios de desempenho financeiro/contábil e sobre qualquer modalidade de operações patrimoniais realizadas pela Federação, bem como emitir pareceres tanto para a Diretoria Executiva, quanto para o Conselho Deliberativo.

 

CAPÍTULO IX

  • DO EXERCÍCIO FISCAL

ARTIGO 24º - O exercício fiscal da Federação coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia 31 de dezembro.

 

CAPÍTULO X

  • DOS RECURSOS FINANCEIROS

ARTIGO 25º - A Federação obterá recursos financeiros mediante as contribuições dos associados, subvenções, doações e outras fontes inerentes as suas atividades.

§ 1º.  As contribuições dos associados serão fixadas pelo Presidente Executivo, pagas anualmente e seu valor reajustado sempre que necessário.

§ 2º.  São isentos do pagamento das contribuições os membros: beneméritos, honorários  colaboradores, as associações de amigos de museus, associações vinculadas a bens culturais e museus.

§ 3º.  Todo e qualquer recurso recebido pela Federação somente poderá ser utilizado em suas atividades.

§ 4º.  A Federação não pagará qualquer remuneração aos seus Conselheiros e membros associados pelos serviços que, nestas suas condições, prestarem à Federação, ressalvadas as previsões do Artigo 22º e seu Parágrafo Único e do Artigo 17º, letra “j”.

§ 5º.  A Federação não distribuirá lucros, vantagens, bonificações, dividendos e participações aos membros de sua Diretoria Executiva, Conselheiros, Membros Associados, Mantenedores, Doares ou Empregados.

§ 6º.  A Federação não distribuirá bens ou parcela do patrimônio líquido em nenhuma hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de Diretores, Conselheiros, Membros Associados ou Empregados.

§ 7º.  Os excedentes financeiros decorrentes das atividades da Associação serão, obrigatoriamente, reinvestidos no desenvolvimento das atividades da Federação.

§ 8º.  Serão incorporados, integralmente, ao patrimônio da Federação, os legados ou doações que lhe forem destinados.

 

CAPÍTULO XI

DA REFORMA ESTATUTÁRIA

ARTIGO 26º - O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim na forma prevista no Artigo 13º do presente estatuto, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, podendo deliberar em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados.

 

CAPÍTULO XII

 DA DISSOLUÇÃO DA FEDERAÇÃO E DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO

ARTIGO 27º- A Federação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, por resolução de 2/3 (dois terços) dos membros na Assembléia Geral Extraordinária.

Parágrafo 1º: Caso a Federão seja dissolvida seu patrimônio liquido, será obrigatória e integralmente incorporado ao patrimônio de outra entidade, preferencialmente, da mesma área de atuação e qualificada nos termos da Lei 9.790/99.

Parágrafo 2º: Na hipótese da Associação perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da referida Lei, preferencialmente, da mesma área de atuação.

 

CAPÍTULO XIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA AUDITORIA

ARTIGO 28º - A prestação de contas da Federação observará, obrigatoriamente, os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Artigo 29º - A Federação publicará, por qualquer meio eficaz, quando do encerramento de seu exercício fiscal, seus relatórios de atividades, suas demonstrações financeiras de qualquer natureza, bem como as seguintes certidões: (i) Certidão Negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social; e (ii) Certidão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, colocando-os à disposição e apreciação de qualquer cidadão.

Artigo 30º - A Federação, quando necessário, realizará auditoria, inclusive por auditores externos independentes no que diz respeito à aplicação de eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme previsto em regulamento.

Artigo 31º - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Associação será feita, conforme determina o Parágrafo Único do art. 70 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO XIV

DAS OMISSÕES

ARTIGO 32º - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembléia Geral.

 

São Paulo, 25 de Março de 2015.

 

Presidente Executivo: José Marcelo Braga Nascimento

Martius Mazza Lessa
OAB/ SP 30.254