Guia Feambra

Informativo Feambra - Fevereiro 2009

Informativo Feambra - Fevereiro/2009

Nesta edição: 

Estatuto dos Museus – Guia fácil

O Estatuto dos Museus foi instituído pela Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Para auxiliar na compreensão da lei, a Federação de Amigos de Museus do Brasil (Feambra) preparou um pequeno guia com os principais pontos. Para começar, vamos abordar os artigos referentes às associações de amigos de museus. Confira:


- A Lei dispõe que os museus podem estimular a criação das associações e instaurar um serviço de voluntariado, elaborando um regulamento específico;
 
- Define o que são as associações, a saber:
Art. 50.  Serão entendidas como associações de amigos de museus as sociedades civis, sem fins lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes requisitos:
I – constar em seu instrumento criador, como finalidade exclusiva, o apoio, a manutenção e o incentivo às atividades dos museus a que se refiram, especialmente aquelas destinadas ao público em geral;
II – não restringir a adesão de novos membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas; 
III – ser vedada a remuneração da diretoria.
Parágrafo único.  O reconhecimento da associação de amigos dos museus será realizado em ficha cadastral elaborada pelo órgão mantenedor ou entidade competente.

- Define obrigações: as associações devem tornar públicos seus balanços periodicamente, além de remeter anualmente cópia deles e dos relatórios do exercício social ao órgão competente;

- Determina que a atuação das associações receba prévia e expressa aprovação da instituição museológica;

- Permite que as associações reservem até 10% dos recursos por elas captados para sua própria administração e manutenção, repassando o restante à instituição a que se vincula.


A Federação de Amigos de Museus do Brasil está preparada para orientar seus associados nas questões referentes à nova legislação. Na próxima edição, vamos tratar das obrigações estabelecidas aos museus pela nova lei. Entre em contato pelo e-mail feambra@feambra.org ou telefone (11) 3085-4402.