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13- Novembro - 2013

Novo decreto reforça papel relevante das associações de amigos de museus

Promulgado em outubro, decreto que regulamenta Estatuto de Museus prevê participação da Feambra no Comitê Gestor do SBM 

 

 

 

A Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que instituiu o Estatuto de Museus, acaba de ser regulamentada pelo Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013. O decreto tem as funções de explicar, complementar ou viabilizar a lei. Com alguns pontos polêmicos, vem sendo discutido por diferentes segmentos da sociedade.
 
No que se refere às associações de amigos de museus, o decreto reforça o relevante papel que elas desempenham ao prever, explicitamente, a participação de um representante da Feambra no Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus (SBM), ao lado de representantes de outros órgãos e entidades, como o Ministério da Cultura, do Turismo e do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).  
 
O Estatuto de Museus já havia reconhecido expressamente a importância da atuação dos amigos de museus. Em seu art. 54, determina que as associações podem reservar até 10% dos recursos obtidos por elas para sua própria manutenção e administração - o restante deve ser destinado aos museu a que se vinculem.  
 
Já o decreto traz, em seu art. 31, as regras que regulam o reconhecimento das associações de amigos por parte do Ibram.  
 
Conheça os principais pontos da legislação no que se refere aos amigos de museus:    

 
 
 

Associação de amigos - conceito

 

 
Estatuto de Museus - art. 50
 
Art. 50.  Serão entendidas como associações de amigos de museus as sociedades civis, sem fins lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes requisitos:  
  
I - constar em seu instrumento criador, como finalidade exclusiva, o apoio, a manutenção e o incentivo às atividades dos museus a que se refiram, especialmente aquelas destinadas ao público em geral;  
 
II - não restringir a adesão de novos membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas;   
 
III - ser vedada a remuneração da diretoria.  
  
Parágrafo único.  O reconhecimento da associação de amigos dos museus será realizado em ficha cadastral elaborada pelo órgão mantenedor ou entidade competente.  

 
Decreto nº 8.124/13 - Art. 30, caput e §1º
 
 
Art. 30. Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, nos termos do art. 50 e seguintes da Lei no 11.904, de 2009, grupos de interesse especializado, voluntariado ou outras formas de colaboração e participação sistemática da comunidade e do público. 
 
§ 1º As associações de amigos de museus terão por finalidade apoiar e colaborar com as atividades dos museus, contribuindo para seu desenvolvimento e para a preservação do patrimônio museológico, respeitando seus objetivos.   

 
Balanços
 
 
Estatuto de Museus - art. 52
 
 
Art. 52.  As associações de amigos deverão tornar públicos seus balanços periodicamente.  
 
Parágrafo único.  As associações de amigos de museus deverão permitir quaisquer verificações determinadas pelos órgãos de controle competentes, prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente cópias de balanços e dos relatórios do exercício social.

 
Decreto nº 8.124/13 - Art. 31, §2º, II 
 
Art. 31. 
 
§ 2º Para a manutenção do reconhecimento, as associações de amigos deverão: 
 
II - apresentar os seus balanços, acompanhados do relatório de atividades, conforme determinação da instituição a que se vincule o museu, no prazo de cento e vinte dias após o encerramento do exercício. 

 
Aprovação pelas instituições
 
 
Estatuto de Museus - art. 53
 
 
Art. 53.  As associações de amigos, no exercício de suas funções, submeter-se-ão à aprovação prévia e expressa da instituição a que se vinculem, dos planos, dos projetos e das ações. 
 
Decreto nº 8.124/13 - 
Art. 30, §2º 
 
§ 2º Os planos e os projetos de qualquer natureza que as associações de amigos dos museus pretendam desenvolver no exercício de suas funções deverão ser submetidos à prévia e expressa aprovação dos museus a que se vinculem.